Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.213/2020

Ementa: ALTERA A LEI 3.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2020
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.161/2019 24/09/2019ALTERAinciso I, do art. 1º ; inciso II, do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.