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  Lei Ordinária 3.161/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROREFIM, NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2019
Nº do Processo:   691
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.213/2020 12/03/2020ALTERAinciso I, do art. 1º ; inciso II, do art. 5º

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