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  Lei Ordinária 3.190/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.056/2017 13/12/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.192/2019 20/12/2019MENCIONALDO

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