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  Lei Ordinária 3.160/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2019
Nº do Processo:   740
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.907/2015 07/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.839/2014 18/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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