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  Lei Ordinária 3.156/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA TARIFA FASOCIAL E AUTORIZA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ITAPEMIRIM - A READEQUAR A ESTRUTURA TARIFARIA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2019
Nº do Processo:   380
Ano do Processo:   2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/2019 20/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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