Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO SOBRE O ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, PROGRAMA ÓLEO DO FUTURO - PROFUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: Diário Oficial