Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO SOBRE O ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, PROGRAMA ÓLEO DO FUTURO - PROFUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2018
Nº do Processo:   1238
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.056/2017 13/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.311/2022 25/08/2022ALTERAArt. 8
Lei Ordinária3.311/2022 25/08/2022REVOGAparágrafo único do art.8º
Lei Ordinária3.229/2021 08/06/2021ALTERA§ 1º do Art. 1º

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