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  Lei Complementar 216/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2018
Nº do Processo:   253
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar209/2018 16/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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