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  Lei Ordinária 3.052/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2017
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.060/2017 18/12/2017ALTERAart. 2º

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