| Recebimento:  06/03/2018 08:41:14  |             
                                                                    Fase: Arquivada a Proposição | 
                                                                    Setor:Coordenação de Arquivo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                        | 
                                                            
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 19:46:47  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 20:10:34 | 
                                                                    Ação: Pela Aprovação
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                                                                    Tempo gasto: 23 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 41ª Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2017, encaminhado à Procuradoria para elaboração do Autógrafo de Lei.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 19:41:27  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 19:42:54 | 
                                                                    Ação: Prosseguir
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para  discussão e votação única, na sessão ordinária de 28 de novembro de 2017.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 19:39:16  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 19:40:06 | 
                                                                    Ação: Parecer pela Aprovação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer da Cofinor emitido em anexo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da COFINOR 62/2017 - Parecer - PL nº 102/2017  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 19:24:24  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 19:39:16 | 
                                                                    Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer da Colejur emitido em anexo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da COLEJUR 277/2017 - Parecer - PL nº 102/2017  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 19:18:25  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer Jurídico | 
                                                                    Setor:Procuradoria Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 19:18:44 | 
                                                                    Ação: Pela Aprovação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2017 17:02:27  |             
                                                                    Fase: Dar Publicidade no Plenário | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2017 18:49:45 | 
                                                                    Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 41ª Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2017, e aprovação do regime de urgência especial à unanimidade, encaminhado para emissão de pareceres.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/11/2017 14:19:32  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/11/2017 14:21:27 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 28 de novembro de 2017.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/11/2017 14:16:32  |             
                                                                    Fase: Para Verificação da Proposição | 
                                                                    Setor:Coordenação de Processo Administrativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/11/2017 14:16:58 | 
                                                                    Ação: Proposição Verificada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/11/2017 14:08:38  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/11/2017 14:08:38 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
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