Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2016
Nº do Processo:   1274
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.920/2015 22/12/2015MENCIONAexercício de 2016

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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