Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°150, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2016
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2016
Nº do Processo:   153
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2013 24/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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