| Recebimento: 20/04/2016 07:59:04 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2016 06:20:57 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/03/2016 16:44:36 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 10 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ofício 044/2016 de encaminhamento do autógrafo de Lei, protocolado junto ao Executivo Municipal em 23/03/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo Municipal 44/2016 - Ofício 044/2016_encaminha autógrafo
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| Recebimento: 22/03/2016 19:30:24 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2016 06:18:13 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em discussão e votação única na 141ª Sessão Ordinária de 22 de março de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2016 19:17:59 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/03/2016 19:25:11 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após pedido do nobre vereador Jean Claude para apreciação da urgência especial do projeto que não havia sido incluso na pauta e aprovação realizada em Plenário pela maioria da Casa na 141ª sessão ordinária de 22 de março de 2016, incluo a presente proposição para discussão e votação única nesta mesma sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2016 18:31:25 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/03/2016 18:32:17 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Pareceres jurídico e Colejur emitidos em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2016 15:44:25 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 22/03/2016 18:31:25 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 57/2016 - Parecer - PLC 002/2016
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| Recebimento: 22/03/2016 15:43:54 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/03/2016 15:44:24 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2016 18:05:04 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/03/2016 15:37:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo com 04 laudas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 95/2016 - Parecer Jurídico_PLC 002
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| Recebimento: 09/03/2016 18:00:55 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/03/2016 18:16:04 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a solicitação do douto procurador efetivo, informo que foi disponibilizado ao mesmo cópias das normas jurídicas e projetos de lei ora solicitados, concernentes a matéria abordada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2016 16:10:46 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/03/2016 16:28:22 |
Ação: Aberto Vista
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complementar nº 02/2016
Recebi hoje.
Compaginando detalhadamente o singelo caderno processual, verifica-se, de pronto, sem qualquer esforço, que se pretende o Executivo Municipal, revogar a Lei Complementar nº 150/2013, sob o argumento de que com o advento da Lei nº 2.871/2015, perdeu-se a eficácia daquela, sem contudo, trazer à colação, os respectivos instrumentos normativos mencionados, fato esse, impeditivo desta Procuradoria de emitir juízo de valor a respeito. Assim, a douta Diretoria de Processo Legislativo, visando sanar com a omissão apontada, quero dizer, para trazer à colação, a este procedimento legislativo, cópias das respectivas normas jurídicas suso referenciados, e ainda, cópia integral dos respectivos projetos de lei que deram origem, inclusive, dos pareceres que lá se encontram, para um exame detido e apurado do ora pretendido, observado sempre as formalidades legais.
Dê-se ciência ao nobre Procurador Geral sobre o conteúdo deste comando.
Após, e feito isso, renove-se a conclusão, com as cautelas de estilo.
Itapemirim, 08 de março de 2016.
Wanokzôr Alves Amm de Assis
= Procurador =
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2016 18:43:50 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/03/2016 16:10:46 |
Ação: Distribuir para Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2016 18:26:07 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2016 18:43:50 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 138ª Sessão Ordinária de 02 de março de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2016 16:15:22 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/03/2016 16:15:47 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade na 138ª sessão ordinária de 02 de março de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2016 16:13:44 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 01/03/2016 16:14:07 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2016 12:18:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/03/2016 12:18:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
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