Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL NA LOCALIDADE DE BREJO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.141/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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