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  Lei Ordinária 2.845/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Lei Ordinária2.909/2015 07/12/2015ALTERAAnexo Único

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