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  Lei Ordinária 2.826/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “E” E “F” DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, E O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2014

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Lei Ordinária2.818/2014 24/10/2014ALTERAalíneas "e" e "f" do § 1º do art 4º

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