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  Lei Ordinária 2.818/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.911/2005 13/05/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.826/2014 20/11/2014ALTERAalíneas "e" e "f" do § 1º do art 4º

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