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  Lei Ordinária 2.733/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2013

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Lei Ordinária3.292/2022 04/04/2022INCLUIartigos 6º-A ao 6º-G

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