Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PARA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2022
Local de Publicação: Diário Oficial do Executivo
Data de Publicação: 05/04/2022