Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2401, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, SOCIAL, ESPORTIVA E SEM FINS LUCRATIVOS, E REPASSES FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ENTIDADES COMUNITÁRIAS, NO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.