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  Lei Complementar 138/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar112/2011 19/08/2011ALTERAAlíneas “a” e “b” do inciso I do Artigo 1º

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