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  Lei Complementar 112/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.385/2010 09/12/2010MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2012 29/03/2012ALTERAAlíneas “a” e “b” do inciso I do Artigo 1º

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