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  Lei Ordinária 262/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/1966 22/12/1966MENCIONATabela 1 referida no art. 29 e art. 41
Lei Ordinária441/1966 03/06/1966ALTERADá nova redaçãoao art. 54
Lei Ordinária414/1964 24/12/1964REPRISTINAArtigo 95
Lei Ordinária360/1963 29/08/1963MENCIONAArt. 101
Lei Ordinária358/1963 29/08/1963ALTERAArt.82
Lei Ordinária289/1960 03/11/1960ALTERATabela 2
Lei Ordinária281/1960 28/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária281/1960 28/08/1960MENCIONAAbre crédito suplementar

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