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  Lei Ordinária 441/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art.1º da Lei nº 361.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1966

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Lei Ordinária361/1963 29/08/1963ALTERADá nova redação ao art. 1º
Lei Ordinária262/1959 22/09/1959ALTERADá nova redaçãoao art. 54

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