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  Lei Ordinária 361/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 289 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1963

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Lei Ordinária289/1960 03/11/1960ALTERADá nova redação ao art. 1º

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Lei Ordinária441/1966 03/06/1966ALTERADá nova redação ao art. 1º

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