Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/1976 08/12/1976MENCIONA

Remissão Passiva


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