Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Reciclagem de lixo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

Temas


LIXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.965/2005 16/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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