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  Lei Complementar 50/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A CC NCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.141/2007 06/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2009 23/04/2009REVOGA TOTALMENTE

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