Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2005

Temas


SECRETÁRIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona os incisos XI e X do art. 63

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.981/2017 06/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.981/2017 06/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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