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  Lei Ordinária 1.962/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AJUDA FINANCEIRA A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.128/2018 12/12/2018ALTERAincisos I e II, do artigo 1; parágrafo 3º, do artigo 1º
Lei Ordinária3.128/2018 12/12/2018REVOGAparágrafo 4°, do artigo 1°
Lei Ordinária2.742/2013 26/11/2013ALTERAincisos I e II do Art. 1º
Lei Ordinária2.742/2013 26/11/2013INCLUIinciso III ao Art. 1º
Lei Ordinária2.090/2007 17/05/2007ALTERAArtigo 1º

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