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  Lei Ordinária 2.742/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.962, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.090, DE 15 DE MAIO DE 2007 E, ACRESCENTA O INCISO III AO MESMO DISPOSITIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária2.090/2007 17/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.962/2005 18/11/2005INCLUIinciso III ao Art. 1º
Lei Ordinária1.962/2005 18/11/2005ALTERAincisos I e II do Art. 1º

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