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  Lei Ordinária 3.358/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 11/09/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   684
Ano do Processo:   2023

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