| Recebimento: 13/09/2023 16:08:52 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2023 17:17:43 |
Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 06/09/2023 21:05:19 |
Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 156/2023 ao Executivo Municipal em 06 de setembro de 2023, sob o nº de protocolo PMI nº 16588/2023. (em anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Comprovante de Protocolo 16587/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo
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| Recebimento: 05/09/2023 11:17:05 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 23:15:28 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 11 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por 08 votos favoráveis, 01 contrário e 01 abstenção, pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 30ª Sessão Ordinária de 05 de setembro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
ABS
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
NÃO
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 22:29:39 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/09/2023 22:37:33 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 05 de setembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 20:47:03 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 01/09/2023 20:47:45 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 24/2023 - PARECER COFINOR PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 01/09/2023 14:29:45 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/09/2023 19:29:44 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas,
Verifica-se a ausência de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. Em observação ao tema, o art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Não obstante apesar de robustamente instruído os autos, com a devida "vênia" ouso discordar da posição exarada pelo Ilustre Secretário de Finanças do Município nos autos, vez que o estudo de impacto não é instrumento dispensável quando o próprio ordenamento jurídico o exige, ainda que pelas razões apresentadas não haja impacto, é importante a demonstração por documentos hábeis, inclusive porque manunter uma via pública que outrora estava sob a responsabilidade direta de outro ente federado vai além das demandas correntes incluindo-se toda e qualquer responsabilidade em relação a via em questão, inclusive sua eventual recuperação, razão pela qual também deve se atentar o legislador para o tema que envolve a capacidade econômica do município.
Pelo exposto, sem prejuízo da apreciação das comissões competentes, considerando os apontamentos realizados, após observados as disposições aplicáveis e as cautelas de estilo, saneado o processo opino por seu prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 15:23:40 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2023 00:06:15 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Tempo gasto: 8 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 29ª Sessão Ordinária de 30 de agosto de 2023, tendo a matéria aprovada em regime de urgência simples pela maioria dos vereadores presentes (05 votos a 03), encaminhado à Procuradoria para opinamento jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 13:05:48 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2023 13:06:14 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 30 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 12:59:59 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 28/08/2023 13:00:29 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 09:26:17 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/08/2023 09:26:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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