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  Lei Complementar 271/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 02/06/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   303
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187/2015 30/06/2015ALTERAAgente de Vigilância Patrimonia e passará a ser identificado como "Guarda Patrimonial Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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