PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Recebimento: 25/05/2023 12:44:35	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 14/06/2023 05:41:38	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 19 dias, 16 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Lei Complementar nº 271/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 22 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3611 de 14 de junho de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 271/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

Recebimento: 24/05/2023 16:01:44	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 24/05/2023 17:17:32	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei retificado, assinado pela Presidência, e encaminhado novamente ao Executivo sob o nº de protocolo 9532/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 9532/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei Complementar (retificado) Autógrafo 20/2023 - Autógrafo de Lei Complementar- Ref. ao PLC 003-2023

Recebimento: 19/05/2023 13:40:47	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 24/05/2023 12:04:41	Ação: Para Correção
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Devolvo à Coord. de Processo Administrativo para retificação do Autógrafo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2023 12:02:34	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 19/05/2023 11:46:54	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei complementar elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 073/2023 ao Executivo Municipal em 19 de maio de 2023, sob o nº de protocolo 9312-2023. (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 73/2023 - Encaminhamento de Autografo de Lei Complementar, referente ao PLC 003/2023 Autógrafo 19/2023 - Autografo de Lei Complementar Ref. ao PLC nº 003/2023 Comprovante de Protocolo 9312/2023 - Protocolo PMI - encaminhamento de Autografo

Recebimento: 17/05/2023 20:27:25	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 18/05/2023 09:37:44	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 13 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, com Emendas modificativas apresentadas pelo Edil João Bechara Netto, em discussão e votação única na 16ª Sessão Ordinária de 17 de maio de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei Complementar. 1ª Emenda modificativa no Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Agente de Vigilância Patrimonial” disposto no Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de junho de 2015, que passará a ser identificado como “Guarda Patrimonial Municipal de Itapemirim – GPMI”. 2ª Emenda modificativa - parágrafo único do Art. 1º: Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo não se confunde com o de “Guarda Civil Municipal”, o qual possui carreira e estrutura próprias e diversas, mantendo-se para os “Guardas Patrimoniais Municipais de Itapemirim” todas as atribuições, pré-requisitos, nível de escolaridade e de vencimentos, bem como os demais padrões correlatos, anteriormente regulamentados para o cargo de “Agente de Vigilância Patrimonial”, que passam a serem identificados com a nova denominação dada por esta Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado AUS João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 19:38:58	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2023 20:27:24	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 48 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, pelos Vereadores presentes, a proposição seguiu para discussão e votação única na 16ª sessão ordinária de 17 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 14:32:05	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/05/2023 14:37:04	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 09:04:26	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/05/2023 09:04:41	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Parecer Jurídico e das Comissões emitidos. À Presidência para inclusão da proposição na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023 08:59:53	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 15/05/2023 09:04:26	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 24/2023 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA ”.

Recebimento: 10/05/2023 12:56:26	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 10/05/2023 13:49:50	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 53 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de Lei Complementar, que altera a nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, disposto na Lei Complementar nº 187/2015, em que aprovada a proposição, passará a ser denominado “Guarda Patrimonial de Itapemirim – GPI”. Prevê expressamente a distinção do cargo retromencionado com o de Guarda Civil Municipal, com fundamentação na organização da Administração Pública Direta, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social. Quanto a proposição, verifica-se adequação em face da hierarquia legislativa quanto a alteração de Lei Complementar. Neste linear, verifica-se a ausência de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. Em observação ao tema, o art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para deliberação nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, devendo ainda ser observado toda tramitação disposta nas legislações aplicáveis. Nada a obstar ao prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 20:09:34	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 20:14:32	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 15:20:12	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 28/04/2023 15:00:50	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 14:42:09	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 27/04/2023 14:42:57	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023 13:39:23	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/04/2023 13:39:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

14/06

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jun

25/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 20 dias, 12 horas, 24 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 14/06/2023 Lei Complementar Municipal

24/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 5 horas, 12 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 24/05/2023 Comprovante de Protocolo Autógrafo

19/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 5 dias, 17 minutos Para Correção Despacho Eletrônico - 24/05/2023

18/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 2 horas, 9 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 19/05/2023 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

17/05

Discussão e Votação Única Plenário 13 horas, 10 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 18/05/2023

17/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 2 dias, 5 horas, 50 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 17/05/2023

15/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 5 horas, 32 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 4 dias, 19 horas, 14 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Parecer da COLEJUR

10/05

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 6 dias, 17 horas, 35 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/05/2023

03/05

Dar Publicidade no Plenário Plenário 5 dias, 5 horas, 13 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 03/05/2023

mai

27/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 dia, 17 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 28/04/2023

27/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 hora, 3 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 27/04/2023

27/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

doc

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 3/2023

Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).}