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  Lei Complementar 250/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2020
Local de Publicação: Diário Oficial do Município
Data de Publicação: 28/07/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2020
Nº do Processo:   316
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município
Lei Complementar71/2009 30/06/2009ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar259/2022 02/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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