Data de apresentação 28/07/2020 10:00:21
 N° Processo 316/2020
 N° Protocolo 317/2020
 ID 8381
 Ementa

ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 30 DE JUNHO DE 2009

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 250/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação