LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Lei Complementar 239/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 31/01/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 3/2019

Nº do Processo: 6

Ano do Processo: 2019

Origem

Poder Legislativo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA
Lei Complementar	187/2015	30/06/2015	INCLUI	cargo de Cuidador ao Anexos "II" e "III"
Lei Complementar	185/2014	29/12/2014	INCLUI	cargo de Professor Auxiliar no Anexos "II" e "III"

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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