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  Lei Ordinária 3.199/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a política Municipal de incentivo ao uso da energia solar fotovoltaica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 85/2019
Nº do Processo:   1151
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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