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  Lei Complementar 229/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 10 DAS LEIS COMPLEMENTARES 185 E 186 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2018
Local de Publicação: Diário Oficial


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2018
Nº do Processo:   506
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar186/2014 29/12/2014ALTERA§4º do Art. 10
Lei Complementar185/2014 29/12/2014ALTERA§4º do Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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