Data de apresentação 24/04/2018 15:32:10
 N° Processo 506/2018
 N° Protocolo 519/2018
 ID 5660
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 10 DAS LEIS COMPLEMENTARES 185 E 186 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 229/2018

  Histórico da Tramitação 136 Dia(s), 4 horas, 21 minuto(s).

set
jul
jun
mai
abr
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação