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  Emenda a Lei Orgânica 29/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2016
Local de Publicação: Diário Oficial CMI


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2016
Nº do Processo:   806
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAart. 68

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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