Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 071/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009, 096/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, 099/2011, DE 08 DE ABRIL DE 2011, 112/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 E 125/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS