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  Lei Ordinária 2.179/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E ARMADORES DA PESCA DO DJSTRITO DE ITAIPAVA - APEDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.141/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.230/2009 19/01/2009REVOGA TOTALMENTE

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