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  Lei Ordinária 2.047/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ MULTA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS CORRESPONDENTES E FIXA O VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

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Lei Ordinária1.716/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei Complementar03/1991 09/04/1991MENCIONAartigo 1°
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990MENCIONAArtigo 131

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