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  Lei Complementar 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.047/2006 15/12/2006MENCIONAartigo 1°
Lei Complementar05/1991 27/06/1991MENCIONAMenciona
Lei Complementar05/1991 27/06/1991MENCIONAMenciona § 1º do art.2º

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