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  Lei Complementar 28/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, PROGRAMA MÓVEL DE SAÚDE, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.968/2005 23/12/2005MENCIONA
Lei Complementar10/2005 18/10/2005MENCIONAart. 3º, § 1° e 2º e art. 4°,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar11/2005 18/10/2005INCLUICargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar201/2017 10/04/2017MENCIONA

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