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  Lei Complementar 11/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GERÊNCIA TÉCNICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2005 04/08/2005MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2006 15/12/2006INCLUICargos

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