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Lei Ordinária 1.331/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ ALÍQUOTAS DO IPTU

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/1994

Temas

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	REVOGA	Revoga o § 3º do art. 115
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	MENCIONA	Menciona os art. 115 e 116
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	ALTERA	Altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 115, do caput, renomeia o § único para § 1º, alterado sua redação e inclui § 2º no art. 116,
Lei Ordinária	1.120/1990	31/12/1990	ALTERA	Redação do artigo 130, redação do inciso VIII do artigo 131, artigos 275, 281, 289 e 400, Estabele novos limites máximos para as taxas de limpeza pública.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.670/2001	28/12/2001	MENCIONA	Menciona

Sobre

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