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  Lei Complementar 05/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 03/91, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1991

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Lei Complementar03/1991 09/04/1991MENCIONAMenciona
Lei Complementar03/1991 09/04/1991MENCIONAMenciona § 1º do art.2º

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